Artigo 22.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 04/11/2024

1 -Em tudo quanto o presente documento for omisso, aplicar-se-á a legislação em vigor.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Manual, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão esclarecidas pelo Responsável do Canal de Denúncia e pela JF-SSB.

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