Art.º 19 · Regulamento n.º 1267/2025 — Extinção da Obrigação Tributária

1 -A obrigação fiscal extingue-se:
1. a)Pelo cumprimento da mesma;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;
3. c)Pela caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
5 -A paragem de processo de reclamação, impugnação e execução fiscal que, por facto imputável ao sujeito passivo, estejam parados por um prazo superior a um ano, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 19.º — Extinção da Obrigação Tributária