As medidas preventivas são estabelecidas para as áreas delimitadas e identificadas em planta no anexo II.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 24/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2023
As medidas preventivas são estabelecidas para as áreas delimitadas e identificadas em planta no anexo II.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2023