Art.º 7 · Regulamento n.º 1269/2024 — Serviços enquadrados por legislação específica

1 -Funcionam, ainda, no Município de Espinho os seguintes serviços enquadrados por legislação específica:
1. a)Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência e Vereação;
2. b)Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas nucleares ou flexíveis e a sua criação está sujeita a regimes legais especiais não subordinados ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.

Artigo 7.º — Serviços enquadrados por legislação específica