Art.º 16 · Regulamento n.º 127/2021 — Inscrição para Beneficiário Social

1 -Para efeitos de admissão, os beneficiários têm de, numa primeira fase, preencher ficha de inscrição na Loja Social e posteriormente será agendado um Atendimento Social com um dos técnicos de Ação Social do Serviço de Intervenção Social da Freguesia de Olivais.
2 -Aquando do Atendimento Social devem fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de contribuinte e cartão de beneficiário da Segurança Social, do requerente e dos respetivos elementos do agregado familiar, caso existam;
2. b)Rendimento anual ilíquido do requerente e dos restantes membros do agregado familiar, caso existam;
3. c)Comprovativo dos rendimentos fixos mensais do agregado familiar, do corrente mês ou do mês anterior:
  1. i)Último recibo de vencimento ou, em caso de desemprego, o comprovativo de inscrição no Centro de Emprego;
  2. ii)Pensões;
  3. iii)Subsídio de desemprego;
  4. iv)Rendimento social de inserção;
  5. v)Prestações por encargos familiares (abono de família, por exemplo);
  6. vi)Outros rendimentos.
4. d)Comprovativo de despesas fixas mensais do agregado familiar, do corrente mês ou do mês anterior:
  1. i)Renda/prestação da habitação;
  2. ii)Eletricidade;
  3. iii)Água;
  4. iv)Gás;
  5. v)Despesas com saúde;
  6. vi)Despesas com educação.
3 -A não apresentação de algum dos documentos solicitados pode invalidar a integração dos beneficiários na Loja Social.

Artigo 16.º — Inscrição para Beneficiário Social