Art.º 17 · Regulamento n.º 127/2021 — Admissão para Beneficiário Social

1 -O processo de admissão é feito mediante critérios objetivos, devidamente tipificados na legislação. Para o efeito é elaborado um relatório de avaliação social.
2 -Podem ser beneficiários da Loja Social os indivíduos/agregados que não estejam a ser apoiados por outra instituição, no mesmo âmbito.
3 -Após a avaliação social é entregue um cartão ao beneficiário em que consta a informação sobre a duração do benefício deste apoio sem ser novamente avaliada a sua situação socioeconómica. É também indicado o tipo de bens que deverão ser disponibilizados para o beneficiário.
4 -A validade deste cartão pode ser até 12 meses, consoante a análise social. O mesmo deve ser sempre apresentado quando o beneficiário se dirigir à Loja Social.

Artigo 17.º — Admissão para Beneficiário Social