Art.º 9 · Regulamento n.º 127/2024 — Natureza da Despesa

1 -Os fundos de maneio destinam-se apenas para realizar despesa corrente nas seguintes rubricas de classificações económicas:
1. a)Bens:
  1. i)020104 - Limpeza e higiene;
  2. ii)020106 - Alimentação - Géneros para confecionar;
  3. iii)020108 - Material de escritório;
  4. iv)020114 - Outro material - peças;
  5. v)020115 - Prémios, condecorações e ofertas;
  6. vi)0201160301 - Mercadorias para venda/Posto CTT;
  7. vii)020117 - Ferramentas e utensílios;
  8. viii)020119 - Artigos honoríficos e de decoração;
  9. ix)020120 - Material de educação, cultura e recreio;
  10. x)020121 - Outros bens;
2. b)Serviços:
  1. i)02020301 - Manutenção de viaturas e equipamentos;
  2. ii)02020302 - Manutenção de escolas/JI;
  3. iii)02020305 - Manutenção do mercado de Vale da Pinta;
  4. iv)020209 - Comunicações;
  5. v)020210 - Transportes/portagens;
  6. vi)02021601 - Atividades e eventos;
  7. vii)020220 - Outros trabalhos especializados;
  8. viii)020225 - Outros serviços;
3. c)Outras despesas correntes:
  1. i)06020305 - Outras despesas correntes/Outras;
4. d)Aquisição de capital:
  1. i)02020301 - Equipamento administrativo.
2 -Os titulares dos fundos de maneio, ficam confinados às restantes rubricas da classificação económica, estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.
3 -A todos os bens, cujo natureza não se enquadra nas classificações atrás descritas, está vedada a sua aquisição e pagamento através de Fundo de Maneio.

Artigo 9.º — Natureza da Despesa