Art.º 10 · Regulamento n.º 1271/2024 — Modalidades do horário de trabalho

1 -Sem prejuízo do disposto na lei, podem ser praticadas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Jornada contínua;
5. e)Trabalho por turnos.
2 -Para além dos horários referidos no número anterior, podem ser definidos e fixados horários específicos pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, em conformidade com o regime legal aplicável.
3 -A modalidade de horário a praticar por cada trabalhador, desde que não se trate de horário rígido, será aprovada pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

Artigo 10.º — Modalidades do horário de trabalho