Art.º 29 · Regulamento n.º 1271/2024 — Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -Os trabalhadores devem comparecer regularmente no posto de trabalho e cumprir os horários estabelecidos, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo previamente autorizado pelo respetivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, nos termos da legislação aplicável.
2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, deve ser verificado por qualquer tipo de sistema de registo, nos termos do artigo seguinte.
3 -A falta de registo de assiduidade é presumida como ausência injustificada ao serviço, devendo a sua justificação ser feita atempadamente nos termos previstos na lei e neste regulamento.
4 -Cada ausência ao serviço sem a autorização dá lugar à marcação de uma falta injustificada.
5 -As ausências resultantes de dispensas ou tolerâncias de ponto são consideradas como prestação de serviço efetivo, correspondentes ao período de tempo pelo qual foram concedidas.
6 -Para seu controlo todos os trabalhadores têm acesso ao seu registo de assiduidade.

Artigo 29.º — Deveres de assiduidade e de pontualidade