Art.º 12 · Regulamento n.º 1273/2024 — Atribuição do apoio

1 -Os requerimentos serão objeto de análise e decisão por parte da Junta de Freguesia de São Martinho.
2 -O processo será acompanhado pelos serviços sociais da Freguesia de São Martinho, a quem cabe a responsabilidade de elaboração de um relatório fundamentado sobre cada requerimento apresentado, avaliando de forma rigorosa os processos e propondo a decisão final.
3 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia decidir o pedido de atribuição de apoio.
4 -A competência a que se refere o número anterior pode ser delegada no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º — Atribuição do apoio