Art.º 9 · Regulamento n.º 1273/2024 — Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do requerente e do seu agregado familiar, referentes a:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, bem como a quota de condomínio, referentes à habitação própria permanente;
2. b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás, telefone ou telecomunicações referentes à habitação própria permanente);
3. c)Aquisição de medicamentos com caráter permanente (no valor não comparticipado);
4. d)Educação com infantários, creches ou jardins de infância.
2 -As despesas a considerar reportam aos três meses anteriores à data de apresentação do pedido.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita