Art.º 34 · Regulamento n.º 1274/2023 — Contraordenação em matéria de ocupação excecional

1 -A ocupação excecional do espaço em ZEDL sem a necessária autorização, ou em desconformidade com os termos e as condições estabelecidas na mesma, constitui contraordenação punível com coima graduada entre o triplo do valor da taxa devida pela respetiva ocupação e os valores máximos de (euro) 3.500,00 no caso de pessoa singular, e de (euro) 44.500,00 no caso de pessoa coletiva.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode a ocupação indevida ser regularizada, nos termos de aviso prévio emitido pela Parques Tejo e dentro do prazo dele constante, mediante o pagamento voluntário do valor correspondente ao dobro da taxa diária devida pela respetiva ocupação, a título de compensação pela ocupação indevida do local de estacionamento.

Artigo 34.º — Contraordenação em matéria de ocupação excecional