Art.º 15 · Regulamento n.º 1279/2024 — Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 15.º — Ordem do dia