Art.º 21 · Regulamento n.º 1280/2023 — Regime do trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.
2 -A prestação de trabalho suplementar carece de autorização prévia do Reitor.
3 -O trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos limites fixados no artigo 120.º da LTFP e do artigo 228.º do CT.
4 -Só é admitida a prestação de trabalho suplementar quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude de acumulação anormal ou imprevista de trabalho.
5 -A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, bem como prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere direito a um acréscimo remuneratório, nos termos legais.
6 -À remuneração prevista no número anterior acresce o direito ao descanso compensatório previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 229.º do CT.
7 -Por acordo escrito entre a UAlg e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório.

Artigo 21.º — Regime do trabalho suplementar