- 1 -A UAlg tem o compromisso de conformidade com as normas jurídicas de proteção de dados pessoais, estando a política de proteção de dados disponível em www.ualg.pt ou, presencialmente, em qualquer balcão de atendimento.
- 2 -A Política de Tratamento de Dados Pessoais em Contexto Laboral da UAlg está disponível para consulta na Direção de Serviços de Recursos Humanos ou na Intranet, estando acessível a todos os trabalhadores.
- 3 -A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais no âmbito das operações de gestão e controlo da assiduidade está disponível para consulta na Direção de Serviços de Recursos Humanos ou na Intranet, tendo sido disponibilizada a todos os trabalhadores da UAlg, de acordo com o modelo constante no Anexo I ao presente Regulamento.
- 4 -Todos os trabalhadores da UAlg podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de exercício de direitos disponível na Direção de Serviços de Recursos Humanos.
- 5 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado pode comunicar esse incidente ao Encarregado da Proteção de Dados através do email [email protected] ou, presencialmente, através do preenchimento do formulário de notificação de incidentes disponível em qualquer balcão de atendimento.
- 6 -O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo devendo, nesta situação, contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 27.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 30/11/2023
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Em vigor desde 30/11/2023