Art.º 10 · Regulamento n.º 1281/2023 — Teletrabalho em regime híbrido

1 -No caso de acordo de teletrabalho em regime híbrido de períodos de trabalho a distância e de trabalho presencial, é definido no acordo os dias por semana de trabalho presencial e trabalho a distância, em consonância com o parecer do/a superior hierárquico/a.
2 -A ausência do/a trabalhador/a no local em que deve desempenhar a atividade nos dias estabelecidos para o exercício de funções em regime presencial é considerada falta, nos termos e com os efeitos determinados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 10.º — Teletrabalho em regime híbrido