Art.º 6 · Regulamento n.º 1281/2025 — Condições de Utilização

1 -A viatura só pode ser conduzida por motoristas devidamente habilitados.
2 -A viatura só pode ser utilizada por membros de pleno direito da entidade requisitante, não sendo permitida a utilização por passageiros de ocasião.
3 -Os itinerários não podem ser alterados no decorrer do período de utilização, salvo por motivos de força maior, como sejam condicionalismos próprios de trânsito ou o estado de saúde de algum utilizador.
4 -Não podem ser transportados quaisquer materiais, suscetíveis de causarem danos a pessoas e bens.
5 -Os utilizadores devem cumprir as normas de Segurança Rodoviária e de Higiene e Limpeza, sendo expressamente proibido:
1. a)Fumar, consumir alimentos ou bebidas de qualquer tipo, exceto água dentro da viatura;
2. b)Danificar ou sujar a viatura;
3. c)Permanecer de pé ou circular com a viatura em movimento;
4. d)Levar animais para o interior, exceto cães guia; e
5. e)Perturbar a ação do motorista, ou pôr em causa a segurança da viatura e seus passageiros.
6 -Não é permitida a entrada na viatura, de utentes em aparente estado de embriaguez, ou sem condições mínimas de higiene e limpeza.
7 -No decorrer das viagens, o motorista deve dar cumprimento ao período legal de descanso.
8 -No início e no final do período de utilização, o representante da autarquia e o responsável da entidade ou instituição beneficiária da utilização devem verificar conjuntamente o estado da viatura, de modo a verificar a ocorrência de eventuais danos, assinando ambos o documento comprovativo dos atos respetivos.
9 -A CMSRP não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados na viatura ou por qualquer dano ou roubo dos mesmos.

Artigo 6.º — Condições de Utilização

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