Art.º 8 · Regulamento n.º 1285/2024 — Publicitação

1 -A publicitação das habitações disponíveis no âmbito do Programa “Renda Acessível” e o respetivo período para registo de candidatura serão definidos pelo Município e publicitados na sua página institucional, em www.cm-amadora.pt.
2 -Os anúncios a que se refere o número anterior contêm toda a informação relevante, nomeadamente:
1. a)A identificação, tipologia e área útil das habitações;
2. b)As datas para efetuar o registo de candidatura;
3. c)Local e forma de apresentação do registo de candidatura;
4. d)Local e horário para obter esclarecimentos;
5. e)Local e forma de divulgação dos resultados do concurso.

Artigo 8.º — Publicitação