Art.º 3 · Regulamento n.º 1287/2025 — Gestão

1 -As instalações Desportivas, prevista no artigo 1.º integram a rede das instalações desportivas do Município do Seixal.
2 -No âmbito da gestão das instalações desportivas do Município do Seixal, são competências da Câmara Municipal do Seixal:
1. a)A gestão direta, partilhada ou mediante protocolo, e a administração e manutenção das instalações desportivas municipais, sem prejuízo de outros instrumentos legais que delimitem com maior especificidade os moldes de gestão, administração e manutenção dos mesmos.
2. b)Decidir da interrupção do funcionamento, no todo ou em partes, das instalações desportivas, nos termos do artigo 15.º e 16.º deste Regulamento.
3. c)Ceder a utilização a título gratuito, no todo ou em parte, das instalações desportivas.
4. d)Celebrar protocolos com noutras entidades, com vista à utilização de qualquer das suas instalações desportivas, no todo ou em parte, sendo sempre observados os termos e as condições previstas no presente Regulamento.

Artigo 3.º — Gestão