Art.º 11 · Regulamento n.º 1289/2023 — Cessação da situação de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se por qualquer das seguintes formas:
1. a)No caso de trabalhador, reunidos os requisitos mínimos legais para a reforma ou aposentação, consoante o caso, não faça prova perante os serviços de recursos humanos do Município da Ribeira Brava, no prazo de 15 dias, ter requerido a passagem à situação de pensionista, no mês imediatamente a seguir aquele em que se verificou a ocorrência;
2. b)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;
3. c)Com o regresso ao pleno exercício de funções, motivado por acordo entre o trabalhador e o empregador público;
4. d)Com a cessação do contrato.
2 -Com a extinção da situação de pré-reforma nos termos das alíneas a), b) e c), do número anterior, a apresentação do trabalhador/a ao serviço deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à verificação da ocorrência.

Artigo 11.º — Cessação da situação de pré-reforma