Artigo 13.º — Deveres do empregador público

Vigente desde: 04/12/2023

1 -Constituem deveres do empregador público:
1. a)Pagar ao trabalhador na situação de pré-reforma, pontualmente, a respetiva prestação objeto do acordo;
2. b)Manter a obrigação contributiva para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos;
3. c)Remeter o acordo de pré-reforma aos serviços da Segurança Social, ou aos serviços da Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

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Em vigor desde 04/12/2023