Art.º 7 · Regulamento n.º 1289/2024 — Consulta Pública de operações de loteamento

1 -A consulta pública prevista no n.º 2 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º, ambos do RJUE, é promovida no prazo de 15 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão.
2 -Estão sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que excedam um dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
3 -Os pedidos de informação prévia relativos a operações de loteamento onde se verifiquem os requisitos do número anterior.
4 -Estão isentas de discussão pública as operações de loteamento que estejam em área abrangida por plano de pormenor plenamente eficaz e as que tenham sido objeto de informação prévia favorável.
5 -Sem prejuízo das disposições definidas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, entende-se que a população do aglomerado urbano coincide com a população total da freguesia referida nos Censos Oficiais.
6 -O período de consulta pública é aberto através de edital a afixar nos locais de estilo e no local da pretensão e a divulgar no site institucional do Município de Viseu e tem a duração máxima de 15 dias.
7 -A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.

Artigo 7.º — Consulta Pública de operações de loteamento