As candidaturas devem ser apresentadas a qualquer momento junto do Gabinete de Ação Social do Município, através da apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura a fornecer pelo Gabinete de Ação Social;
- b)Cópias dos cartões de cidadão ou dos bilhetes de identidade e do(s) número(s) de contribuinte do titular e do agregado familiar;
- c)Cópia da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (modelo 3 do IRS), do agregado familiar e do próprio ou, no caso de não realizar declaração obrigatória, a cópia do último recibo de vencimento, e/ou a entrega do extrato de remunerações mensais do titular e do seu agregado, emitido pelo serviço do Instituto da Segurança Social dos Açores;
- d)Nota de liquidação de IRS, de todos os membros do agregado familiar;
- e)Entrega de declaração do subsídio de desemprego e/ou declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), emitida pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, no caso do candidato ou do agregado familiar estarem desempregados, se aplicável;
- f)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaração de não dívida da Segurança Social, do titular da habitação;
- g)Contrato de Arrendamento registado pela Autoridade Tributária;
- h)Os três últimos recibos de renda ou de caução;
- i)Atestado de incapacidade, se for esse o caso, de indivíduos portadores de deficiências ou em situação de dependência ou doença crónica e prolongada;
- j)Despesas mensais que o titular e o seu agregado familiar dispõem.