- 1 -O apoio à natalidade e à família visa promover a fixação de famílias e contribuir para o aumento da taxa de natalidade e do número de residentes no concelho de Castro Marim.
- 2 -Os apoios a conceder assumem as seguintes modalidades:
- a)Atribuição de um subsídio;
- b)Apoio na aquisição de vacinas não integradas no Programa Nacional de Vacinação;
- c)Isenção quanto à obtenção de licenças de construção e alvarás de utilização para habitação própria.
Artigo 42.º — Apoio à natalidade e à família
Vigente desde: 12/11/2024
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