Art.º 44 · Regulamento n.º 1296/2024 — Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições de atribuição do subsídio, cumulativamente:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural do município de Castro Marim;
2. b)Que o pedido de apoio dê entrada nos serviços de Ação Social antes de a criança completar 6 meses de vida;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
4. d)Que o(s) requerente(s) resida no município de Castro Marim há pelo menos 1 ano, contando da data de entrada do pedido;
5. e)Que o(s) requerente(s) não possua(m) quaisquer dívidas para com o Município;
6. f)Que o(s) requerentes (s) se encontrem recenseados no concelho há, pelo menos, 1 ano.
2 -Podem requerer a atribuição do subsídio:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança.

Artigo 44.º — Condições Gerais de Atribuição