Art.º 62 · Regulamento n.º 1296/2024 — Apoio no combate à obesidade

1 -O apoio no combate à obesidade consiste na criação de programas nos quais se inclui o exercício físico, o apoio médico e psicológico, e a aquisição de medicação prescrita por profissional de saúde, promovidos pelo Município.
2 -Os programas previstos no n.º 1 deverão ser aprovados por deliberação da câmara municipal, na qual se preveja o seguinte:
1. a)Destinatários;
2. b)Plano de treinos, local e duração;
3. c)Consultas individuais e palestras coletivas de nutrição;
4. d)Acompanhamento psicológico.
3 -Caso o Município não tenha condições de promover os programas de combate à obesidade com recursos a trabalhadores e instalações próprios, poderá celebrar protocolos com entidades externas, sujeitos a aprovação da câmara municipal.

Artigo 62.º — Apoio no combate à obesidade