Art.º 5 · Regulamento n.º 1297/2025 — Critérios para exceção por reabilitação urbana

1 -Poderão ser autorizados novos AL em imóveis objeto de reabilitação, mesmo em áreas de contenção, desde que, cumulativamente:
O projeto esteja inserido em área de reabilitação urbana (ARU) oficialmente delimitada;
A intervenção resulte na melhoria substancial do estado de conservação do imóvel, atingindo pelo menos a classificação de “bom”;
Sejam previstos lugares de estacionamento para o AL e não comprometam o número de lugares de estacionamento existentes.
Sejam garantidos padrões mínimos de conforto térmico, acústico e eficiência energética;
Sejam cumpridos requisitos urbanísticos e legais em vigor, nomeadamente áreas mínimas por quarto, instalações sanitárias e acessibilidade;
Que o imóvel não tenha contratos de arrendamento de médio/longa duração em vigor.
2 -Será dada prioridade a imóveis devolutos há mais de 2 anos ou que recuperem traços arquitetónicos de interesse municipal.
3 -A Câmara poderá exigir parecer prévio de entidades patrimoniais ou ambientais, quando aplicável.

Artigo 5.º — Critérios para exceção por reabilitação urbana