Art.º 18 · Regulamento n.º 1299/2023 — Duração

1 -A duração normalmente previsível do fardamento e EPI, deve ser definida pelo fabricante e constante no Anexo I.
2 -Independentemente da duração previsível, qualquer EPI que atinja um estado de degradação que não ofereça um grau de proteção adequado ao trabalhador/colaborador, deve ser substituído ou reposto.
3 -De igual modo, qualquer EPI ainda que já tenha completado o tempo de duração previsto, mas que se encontre em boas condições de utilização, não deve ser substituído.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores do presente artigo, o Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho em conjunto com o Serviço Municipal de Contratação Pública, confirma o estado de conservação, validade e/ou nível de eficácia do EPI, e a necessidade de reposição do mesmo.

Artigo 18.º — Duração