Art.º 14 · Regulamento n.º 13/2020 — Classificações de mérito

1 -As classificações de Muito Bom e de Bom com Distinção são consideradas de mérito.
2 -São fatores que podem justificar uma classificação de mérito em maior ou menor grau, nomeadamente:
1. a)Uma prestação funcional qualitativa e quantitativamente de nível excecional ou claramente acima da média e, em qualquer caso, sustentada no tempo;
2. b)Especiais qualidades de investigação, de iniciativa e ou de inovação;
3. c)Especiais qualidades de gestão, de organização e de método e consecução dos objetivos estratégicos definidos pelos órgãos de coordenação ou contidos em outros instrumentos hierárquicos aplicáveis;
4. d)Celeridade, produtividade e eficiência invulgares na execução do serviço, sem prejuízo da qualidade;
5. e)Serviço em ordem e em dia, ou com atrasos justificados quando especialmente volumoso ou complexo;
6. f)Adequada utilização dos instrumentos e formas simplificadas e de consenso em processo penal.
3 -A atribuição da notação de mérito mais elevada deve pressupor, designadamente:
1. a)A excecionalidade, nomeadamente em sede de produtividade, de preparação técnico jurídica espelhada na qualidade, ponderação e inovação da argumentação crítica utilizada na fundamentação de facto e de direito nas decisões ou outras intervenções processuais e de capacidade de clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo, pelo sentido prático e jurídico e pela ponderação e conhecimentos revelados nas decisões;
2. b)Desempenho funcional respeitante a temas ou matérias de elevada complexidade ou extensão, ou em circunstâncias muito adversas.

Artigo 14.º — Classificações de mérito

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