Art.º 10 · Regulamento n.º 13/2026 — Deveres de informação e comunicação

1 -Os Operadores Aderentes obrigam-se a prestar à AMRPB todas as informações e todos os esclarecimentos necessários ao acompanhamento e fiscalização da execução do presente regulamento, que lhes sejam solicitados pela AMRPB, e no prazo que venha a ser fixado por esta.
2 -Os Operadores Aderentes obrigam-se ainda a apresentar a documentação legalmente exigível, para efeitos de conformidade regulamentar em termos ambientais (Guia de Acompanhamento de Resíduos), ou outros diretamente aplicáveis.
3 -Recebidas as informações e os esclarecimentos prestados pelos Operadores Aderentes nos termos previstos no presente artigo, a AMRPB pode ainda solicitar àqueles a apresentação de quaisquer esclarecimentos, elementos adicionais e informações de suporte que considere importantes para uma análise adequada da informação recebida.

Artigo 10.º — Deveres de informação e comunicação