O presente regulamento é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, na alínea d) do n.º 1 do artigo 109.º, conjugada com o artigo 110.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 47.º do RGGR.
Artigo 2.º — Lei habilitante
Vigente desde: 06/01/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2026
Referências (6)
- Artigo 241.º
- Alínea d) do N.º 1 do Artigo 109.º
- Artigo 110.º
- Artigo 97.º
- Artigo 135.º
- Artigo 47.º