Art.º 22 · Regulamento n.º 13/2026 — Obrigações

1 -Sem prejuízo do disposto no presente regulamento e na Lei, o utilizador do Sistema de Recolha de Têxteis em Fim de Vida tem o dever de:
1. a)Utilizar os contentores de acordo com as regras de utilização indicadas pelo respetivo Operador Aderente;
2. b)Abster-se de depositar nos contentores quaisquer outros produtos ou objetos que não os Têxteis previstos no presente regulamento;
3. c)Adotar qualquer conduta que coloque em causa a segurança da Operação;
4. d)Colocar quaisquer produtos ou Têxteis em Fim de Vida fora dos contentores, mesmo que estes se encontrem cheios.
2 -Na eventualidade de incumprimento das regras e condições de utilização do Sistema de Recolha de Têxteis em Fim de Vida preconizados no presente regulamento, pelo utilizador, e sem prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil a que haja lugar, a AMRPB pode impedir o utilizador de usufruir do Sistema de Recolha de Têxteis em Fim de Vida.

Artigo 22.º — Obrigações