Art.º 6 · Regulamento n.º 130/2023 — Licenciamento de Animais de Companhia (Canídeos, Gatídeos e Furões)

1 -Os donos ou detentores dos animais de companhia são obrigados a proceder ao seu licenciamento na União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres (respetiva área de residência correspondente ao documento de identificação)
2 -O licenciamento é obrigatório para os animais de companhia com três ou mais meses de idade mediante apresentação do boletim sanitário, devidamente preenchido por médico veterinário identificados obrigatoriamente com microchip e devidamente registados no Sistema SIAC;
3 -A mera detenção, posse e circulação de animais de companhia com três ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais que tem de ser solicitada na União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres;
4 -Os donos ou detentores de animais de companhia a partir dos três meses de idade dispõem de 120 dias para proceder ao seu registo após o seu nascimento na sua área de residência;
5 -A pessoa que figure como titular do animal de companhia deve informar o SIAC, direta ou indiretamente, sempre que ocorra uma das seguintes situações: a) Transmissão da titularidade do animal para novo titular; b) Alteração de residência do titular; c) Alteração do local de alojamento do animal; d) desaparecimento e/ou recuperação do animal; e) Morte do animal sendo que a União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres poderá como entidade intermediária autorizada proceder à respetiva comunicação/atualização no sistema SIAC.
6 -As alterações tidas por convenientes serão efetuadas nos termos dos procedimentos legais existentes na lei específica em vigor.
7 -Os donos titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o devido registo no SIAC.
8 -São isentos de licença os cães-guia, os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.
9 -Os titulares dos canídeos, que não apresentem carta de caçador válida ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, emite-se o licenciamento como canídeos/animais de companhia.
10 -Ficam isentos do pagamento de taxa da licença os titulares de canídeos ou detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais (adoção)
11 -Ficam isentos do pagamento de taxa da licença os animais de companhia no seu primeiro ano de vida (comprovado com o documento de registo no SIAC) sendo que nos seus anos seguintes carecem de licença.
12 -As taxas de licenças de animais de companhia, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante as características do animal.
13 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças animais de companhia (canídeos de companhia, fins económicos ou para caça): 100 % da taxa N de profilaxia médica atualizada:
  100 % x 5,00 = 5,00(euro)
2. b)Licenças animais de companhia (gatos e furões): 100 % da taxa N de profilaxia médica atualizada:
  100 % x 5,00 = 5,00(euro)
3. c)Licenças cães potencialmente perigosos: o dobro da taxa N de profilaxia médica:
  200 % x 5,00 = 10,00(euro)
4. d)Licenças cães perigosos: o triplo da taxa N de profilaxia médica:
  300 % x 5,00 = 15,00(euro)
5. e)Atualização de novo cadastro: 25 % da taxa N de profilaxia médica:
  25 % x 5,00 = 1,25(euro)
14 -Pelas comunicações de alterações: por motivo de morte do animal, desaparecimento, transmissões de titularidade de detentores ou alterações de alojamento ou residência solicitadas pelos detentores de animais de companhia a realizar no sistema SIAC, estas operações serão isentas de taxa, contudo a atualização de novo cadastro implica o pagamento de 25 % da taxa N de profilaxia médica;
15 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Governamental. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da taxa N em 5,00(euro).

Artigo 6.º — Licenciamento de Animais de Companhia (Canídeos, Gatídeos e Furões)

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