Art.º 16 · Regulamento n.º 1302/2024 — Documento que titula o pagamento

1 -As taxas e preços pagos no serviço competente, em qualquer outro local da autarquia, ou através de agente de cobrança devidamente autorizado, são sempre acompanhados de documento comprovativo do respetivo pagamento.
2 -Quando não seja possível emitir documento de pagamento no programa do sistema informático da autarquia, especialmente porque a cobrança não foi efetuada no edifício sede da freguesia, deve na mesma ser emitido um documento manuscrito que certifique o respetivo pagamento junto do devedor e entregue o original ao freguês.

Artigo 16.º — Documento que titula o pagamento