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Artigo 5.º — Programa do Apoio à Atividade Regular

Vigente desde: 12/12/2023
  1. 1 -Tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas, com caráter permanente e continuado, a realizar durante o ano para o qual é atribuído.
  2. 2 -Na área cultural, enquadram-se, designadamente, os seguintes tipos de apoio:
    1. a)Apoio financeiro e/ou logístico à manutenção e desenvolvimento de secções, designadamente, nas áreas da música, do teatro, da dança, do folclore e etnografia, artes visuais, artes plásticas, artes do espetáculo, manifestações de cultura popular, património cultural ou natural, transdisciplinares e multidisciplinares;
    2. b)Apoio financeiro e/ou logístico à manutenção e desenvolvimento das atividades culturais ou outras de relevante interesse público municipal;
    3. c)Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;
    4. d)Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos.
  3. 3 -Na área recreativa, enquadram-se, designadamente, os seguintes tipos de apoio:
    1. a)Apoio financeiro e/ou logístico à manutenção e desenvolvimento de atividades recreativas, seja de ocupação de tempos livres, recreação e convívios vários a nível comunitário ou outras de relevante interesse público municipal;
    2. b)Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;
    3. c)Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos.
  4. 4 -Na área turística, enquadram-se, designadamente, os seguintes tipos de apoio:
    1. a)Apoio financeiro e/ou logístico à manutenção e desenvolvimento de atividades de animação turística; à organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo cultural, à promoção, valorização e divulgação das potencialidades endógenas locais e à promoção, valorização e divulgação do património cultural, material e imaterial;
    2. b)Apoio financeiro e/ou logístico à manutenção e desenvolvimento das atividades turísticas ou outras de relevante interesse público municipal;
    3. c)Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;
    4. d)Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/12/2023

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