- 1 -Os serviços de veterinária da Câmara Municipal de Penafiel mantêm listagem atualizada dos animais autorizados a permanecer nas boxes ao abrigo do presente regulamento municipal.
- 2 -A Câmara Municipal de Penafiel tem o direito e o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia beneficiários do alojamento temporário, previstas no presente regulamento, bem como na legislação aplicável a animais de companhia, em particular o disposto no DL 276/2001 de 17 de outubro, e DL n.º 82/2019, de 27 de junho, nas suas versões atualizadas.
Artigo 10.º — Fiscalização
Vigente desde: 12/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2023