Regulamento

Regulamento n.º 1304/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário de Penafiel

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea g), n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento municipal visa definir o funcionamento e a metodologia do alojamento temporário para canídeos da CM Penafiel, regulando o acesso, o acolhimento e a sua utilização.

Artigo 3.º

Localização

O Alojamento temporário localiza-se na Rua da Zona Industrial II, lote 9 em Penafiel.

Artigo 4.º

Âmbito

O alojamento canino temporário municipal destina-se a canídeos domésticos (Canis lupus familiaris) cujos detentores residam no concelho de Penafiel.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao alojamento canino temporário municipal é feita mediante preenchimento de formulário próprio, onde esteja devidamente identificado o detentor (nome, morada, numero de contribuinte, numero de cartão de cidadão, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico) e os respetivos canídeos (nome, número de microchip, boletim de vacinas atualizado, número de licença de detenção, data nascimento, peso/porte).
2 -As candidaturas poderão ser efetuadas no sítio institucional da Câmara Municipal, por meio eletrónico para o endereço "[email protected]", correio postal para o endereço "Câmara Municipal, Praça do Município 4564-002, Penafiel", ou promovendo a sua entrega no BU - Balcão Único de Atendimento, localizado na Rua Abílio Miranda 4560-501 Penafiel;
3 -No caso de entrega incompleta de documentos, a Câmara Municipal de Penafiel notificará o requerente para proceder à correção do pedido no prazo de 10 dias úteis, sob pena de, decorrido o referido prazo sem que a deficiência seja suprida, a candidatura seja rejeitada liminarmente.

Artigo 6.º

Seleção dos candidatos

1 -Para além fundamento de rejeição referido no n.º 3 do artigo anterior, só são admitidas as candidaturas que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Detentores residam no concelho de Penafiel; há pelo menos 2 (dois) anos;
2. b)Número máximo de box por detentor/proprietário - 1;
3. c)O agregado familiar dispor de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 50 % do IAS, em vigor a cada ano;
4. d)O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Penafiel;
2 -A seleção das candidaturas será feita segundo os seguintes critérios:
1. a)Munícipes que se encontrem em situação de despejo e que necessitem de realojamento temporário para os seus canídeos;
2. b)Munícipes que se encontrem desprovidos da sua habitação permanente, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade, emergência social e/ou perigo físico ou moral, incluindo as relativas a violência doméstica, que necessitam de alojamento canino temporário;
3. c)Munícipes que residam em habitação social municipal.
3 -As candidaturas são aprovadas pelo membro da Câmara Municipal com competência delegada para proceder ao acolhimento e ao alojamento dos canídeos, bem como ao exercício das competências estabelecidas na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e demais legislação aplicável.

Artigo 7.º

Regras de utilização das boxes

1 -Os detentores/proprietários beneficiários do alojamento temporário deverão cumprir com as seguintes regras de utilização:
1. a)Proceder à limpeza e higienização correta da box e espaço envolvente;
2. b)Ocupar apenas a box que lhe foi destinada;
3. c)Instalar apenas o número de cães permitido;
4. d)Instalar na box atribuída apenas os animais identificados na candidatura;
5. e)Cumprir com as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal, designadamente do que respeita à alimentação, água, cuidados veterinários e vacinação;
6. f)Não colocar em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais;
7. g)Na ausência do detentor a box deverá permanecer fechada, não sendo permitida a circulação de animais fora da box sem a presença do detentor.
2 -O alojamento temporário não inclui consultas veterinárias e tratamentos médicos, nem medicamentação e desparasitação, que serão da responsabilidade dos proprietários dos animais.

Artigo 8.º

Contrato

1 -O alojamento temporário é formalizado por contrato a celebrar com os candidatos selecionados, que, sem prejuízo das regras estabelecidas no presente regulamento municipal, regulará a utilização das boxes, designadamente no que respeita à duração, de acordo com o número seguinte - ANEXO I;
2 -Os contratos a celebrar ao abrigo do presente regulamento terão a duração de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser renovado por acordo pelo período de um ano, até ao limite máximo de 3 (três) renovações.
3 -Após a extinção do contrato, os detentores deverão retirar os animais da box no prazo de 30 dias.

Artigo 9.º

Taxas

1 -Os beneficiários do presente regulamento pagarão as seguintes taxas:
1. a)Taxa 20(euro) mensal por box;
2. b)Taxa 2(euro) mensal por animal.
2 -As taxas deverão ser pagas até ao dia 8 do mês que antecede a utilização, sendo cobrada uma taxa de 50 % a acrescer ao valor da taxa, quando paga após este prazo;
3 -O não pagamento das taxas ou o atraso no seu pagamento em três meses seguidos ou 6 meses interpolados, implicará a perda do benefício e, consequentemente a extinção do contrato mencionado no número anterior.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -Os serviços de veterinária da Câmara Municipal de Penafiel mantêm listagem atualizada dos animais autorizados a permanecer nas boxes ao abrigo do presente regulamento municipal.
2 -A Câmara Municipal de Penafiel tem o direito e o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais dos detentores dos animais de companhia beneficiários do alojamento temporário, previstas no presente regulamento, bem como na legislação aplicável a animais de companhia, em particular o disposto no DL 276/2001 de 17 de outubro, e DL n.º 82/2019, de 27 de junho, nas suas versões atualizadas.

Artigo 11.º

Incumprimentos

O incumprimento do presente regulamento, designadamente maus tratos aos animais alojados ou a instalação de animais que não estejam identificados no contrato, determina a extinção do contrato e a desocupação da box atribuída, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 12.º

Responsabilidade

A Câmara Municipal declina quaisquer responsabilidades por acidente, morte ou doença contraída nas instalações deste alojamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República.

ANEXO I

Contrato de Alojamento Canino Temporário

(Artigo 5.º do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário)

Entre:

Primeiro Outorgante: Município de Penafiel, pessoal coletiva de direito público, NIPC 501073663, com sede na Praça do Município, em Penafiel, para o presente ato representado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Antonino Aurélio de Sousa Vieira;

Segundo Outorgante:

É celebrado o presente contrato que se rege pelas clausulas seguintes:

Cláusula 1.º

Objeto

1 -O presente contrato é celebrado ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário e tem por objeto regular a utilização do alojamento canino temporário municipal - Box (identificar a box), no canil localizado na Rua da Zona Industrial II, lote 9 em Penafiel.
2 -O primeiro outorgante poderá utilizar a box identificada no número anterior para alojamento temporário dos seguintes animais, não podendo proceder-se à sua substituição por outros animais:
1. a)...(identificação dos animais)
  Cláusula 2.º
  Obrigações do primeiro outorgante
  Mediante a celebração do presente contrato o primeiro outorgante compromete-se a:
1 -Facultar ao segundo outorgante a box identificada na cláusula 1.ª, para a finalidade aí descrita.
2 -Fiscalizar o cumprimento e acompanhar a boa execução do presente contrato, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário.
Cláusula 3.º
Obrigações do segundo outorgante
Mediante a celebração do presente contrato o segundo outorgante compromete-se a:
1. a)Proceder à limpeza e higienização correta da box e espaço envolvente;
2. b)Ocupar apenas a box que lhe foi destinada;
3. c)Instalar apenas o número de cães permitido;
4. d)Instalar na box atribuída apenas os animais identificados na candidatura;
5. e)Cumprir com as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal, designadamente do que respeita à alimentação, água, cuidados veterinários e vacinação;
6. f)Não colocar em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais;
7. g)Na ausência do detentor a box deverá permanecer fechada, não sendo permitida a circulação de animais fora da box sem a presença do detentor;
8. h)Proceder ao pagamento regular e atempado das taxas devidas pela utilização objeto do presente contrato.
  Cláusula 5.º
  Taxas
  A utilização prevista no presente contrato tem como contrapartida o pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário.
  Cláusula 6.º
  Vigência do contrato
  O presente contrato inicia-se na data da sua celebração e tem a duração 2 (dois) anos, podendo este prazo ser renovado por acordo pelo período de um ano, até ao limite máximo de 3 (três) renovações.
  Cláusula 7.º
  Extinção do contrato
1 -O presente contrato é um contrato administrativo extinguindo-se por:
1. a)Caducidade, de acordo com o previsto na cláusula anterior;
2. b)Morte dos animais identificados no n.º 2 da cláusula 1.ª;
3. c)Incumprimento do presente contrato ou das normas do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário;
4. d)Outras causas de extinção previstas no Código dos Contratos Públicos.
2 -A extinção do contrato determina a desocupação da box atribuída, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.
Primeiro Outorgante
___
(Dr. Antonino Aurélio de Sousa Vieira)
Segundo Outorgante:
___
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica a presente regulamento que vai ser publicado no Diário da República.
20 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.
317084329

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República.

ANEXO I

Contrato de Alojamento Canino Temporário

(Artigo 5.º do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário)

Entre:

Segundo Outorgante:

É celebrado o presente contrato que se rege pelas clausulas seguintes:

Cláusula 1.º

Objeto

1 -O presente contrato é celebrado ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário e tem por objeto regular a utilização do alojamento canino temporário municipal - Box (identificar a box), no canil localizado na Rua da Zona Industrial II, lote 9 em Penafiel.
2 -O primeiro outorgante poderá utilizar a box identificada no número anterior para alojamento temporário dos seguintes animais, não podendo proceder-se à sua substituição por outros animais:
1. a)...(identificação dos animais)
  Cláusula 2.º
  Obrigações do primeiro outorgante
  Mediante a celebração do presente contrato o primeiro outorgante compromete-se a:
1 -Facultar ao segundo outorgante a box identificada na cláusula 1.ª, para a finalidade aí descrita.
2 -Fiscalizar o cumprimento e acompanhar a boa execução do presente contrato, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário.
Cláusula 3.º
Obrigações do segundo outorgante
Mediante a celebração do presente contrato o segundo outorgante compromete-se a:
1. a)Proceder à limpeza e higienização correta da box e espaço envolvente;
2. b)Ocupar apenas a box que lhe foi destinada;
3. c)Instalar apenas o número de cães permitido;
4. d)Instalar na box atribuída apenas os animais identificados na candidatura;
5. e)Cumprir com as normas de bem-estar animal e assegurar os requisitos hígio-sanitários e legais aplicáveis ao animal, designadamente do que respeita à alimentação, água, cuidados veterinários e vacinação;
6. f)Não colocar em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais;
7. g)Na ausência do detentor a box deverá permanecer fechada, não sendo permitida a circulação de animais fora da box sem a presença do detentor;
8. h)Proceder ao pagamento regular e atempado das taxas devidas pela utilização objeto do presente contrato.
  Cláusula 5.º
  Taxas
  A utilização prevista no presente contrato tem como contrapartida o pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário.
  Cláusula 6.º
  Vigência do contrato
  O presente contrato inicia-se na data da sua celebração e tem a duração 2 (dois) anos, podendo este prazo ser renovado por acordo pelo período de um ano, até ao limite máximo de 3 (três) renovações.
  Cláusula 7.º
  Extinção do contrato
1 -O presente contrato é um contrato administrativo extinguindo-se por:
1. a)Caducidade, de acordo com o previsto na cláusula anterior;
2. b)Morte dos animais identificados no n.º 2 da cláusula 1.ª;
3. c)Incumprimento do presente contrato ou das normas do Regulamento Municipal de Alojamento Canino Temporário;
4. d)Outras causas de extinção previstas no Código dos Contratos Públicos.
2 -A extinção do contrato determina a desocupação da box atribuída, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.
Primeiro Outorgante
___
(Dr. Antonino Aurélio de Sousa Vieira)
Segundo Outorgante:
___
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica a presente regulamento que vai ser publicado no Diário da República.
20 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.
317084329