A candidatura ao apoio à reposição de animais de criação deverá ser instruída mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Formulário de levantamento de danos/prejuízos;
- b)Fotografias comprovativas dos danos causados pelo incêndio e passíveis de serem cobertos pelo apoio em causa;
- c)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta;
- d)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta;
- e)Declaração sob compromisso de honra na qual o requerente declare não ter beneficiado de apoio concedido por outra entidade para suprimento do dano;
- f)Documento comprovativo do IBAN de conta bancária da qual o requerente seja titular.