Art.º 6 · Regulamento n.º 131/2025 — Direitos e benefícios sociais

1 -Os beneficiários que estejam contemplados para efeitos do presente Regulamento poderão, nos termos dos artigos seguintes, gozar dos direitos e/ou benefícios sociais que ora se enumeram:
1. a)Apoio Psicossocial do Município;
2. b)Redução de taxas, tarifas e licenças;
3. c)Redução de taxas e tarifas de abastecimento de água, saneamento e resíduos;
4. d)Redução de taxas urbanísticas;
5. e)Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis;
6. f)Cheque Dentista;
7. g)Prioridade na atribuição de habitação a custos controlados, quando em igualdade de circunstâncias com outros candidatos;
8. h)Prioridade na atribuição de bolsa de estudo na frequência do ensino superior, quando em igualdade de pontuação com outros candidatos;
9. i)Acesso gratuito a diversos serviços municipais e a eventos, de caráter desportivo e cultural, promovidos pela Câmara Municipal de Elvas;
10. j)Condecoração por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos Bombeiros Voluntários e dos Socorristas.
2 -O Município de Elvas não suportará valores referentes a prestações/contribuições vencidas em momento anterior à entrada em vigor deste Regulamento e/ou à integração no Quadro Ativo ou de Comando de Bombeiros ou no Quadro de Socorristas.
3 -Os direitos e benefícios sociais previstos no presente Regulamento não são cumulativos com outras medidas de apoio social promovidas para o mesmo fim e ainda outras reduções de preços, taxas ou tarifas.

Artigo 6.º — Direitos e benefícios sociais