- 1 -A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de quotas e taxas, cujo valor consta do Regulamento de Quotas e Taxas e do Regulamento de Estágios Profissionais.
- 2 -Em caso de caducidade ou indeferimento do processo de inscrição, é devolvido ao interessado o valor referente à taxa de inscrição.
Artigo 12.º — Taxas de inscrição e quotas
Vigente desde: 18/11/2024
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