Art.º 14 · Regulamento n.º 1314/2024 — Cancelamento da inscrição

1 -É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:
1. a)Deixem de exercer a atividade profissional e requeiram o cancelamento da inscrição à direção;
2. b)Sejam sujeitos à sanção disciplinar de expulsão ou sanção penal, ou outra de interdição definitiva de exercício profissional, nos termos da lei.
2 -O membro que requeira o cancelamento da sua inscrição deve proceder à restituição da respetiva cédula profissional, sendo essa restituição condição para o deferimento do pedido.
3 -O membro que seja objeto de uma pena disciplinar de expulsão deve proceder à restituição da sua cédula no prazo estabelecido no Regulamento Disciplinar.

Artigo 14.º — Cancelamento da inscrição