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Artigo 7.º — Taxas de Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Vigente desde: 14/12/2023
  1. 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (1) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

(1) 5,00(euro) Despacho n.º 8399-A/2011

  1. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças das Categorias A, B e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Categoria E: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
  2. 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  3. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/12/2023

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