Art.º 18 · Regulamento n.º 1315/2024 — Vacatura, substituição e faltas

1 -As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade ou outras causas, nomeadamente impedimentos, são preenchidas pelos respetivos substitutos.
2 -No caso de vacatura do cargo de bastonário, são realizadas eleições intercalares.
3 -Os membros dos órgãos da Ordem perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, nas seguintes situações:
1. a)Caso excedam o número de faltas previsto no respetivo regulamento interno;
2. b)Caso sejam condenados em pena disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem;
3. c)Caso incorram numa situação de incompatibilidade com o exercício da profissão.
4 -O membro faltoso justifica o motivo da falta nos cinco dias subsequentes à reunião, sob pena de a falta ser considerada injustificada.

Artigo 18.º — Vacatura, substituição e faltas