Art.º 15 · Regulamento n.º 1317/2023 — Atribuição das bolsas

1 -O serviço por onde corre o concurso procede à audiência prévia escrita dos candidatos, notificando-os para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem sobre relatório preliminar elaborado nos termos do disposto no artigo 12.º
2 -Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço aí mencionado pondera as observações dos candidatos e elabora um relatório final, devidamente fundamentado, que submete à apreciação da Câmara Municipal, nos termos do disposto no número seguinte, para que esta tome uma decisão sobre a atribuição das bolsas de estudo.
3 -O relatório final referente à:
1. a)Primeira fase do concurso é submetido à apreciação da Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de novembro;
2. b)Segunda fase do concurso é submetido à apreciação da Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de dezembro;
3. c)Terceira fase do concurso é submetido à apreciação da Câmara Municipal na primeira quinzena do mês de março.
4 -A Câmara Municipal pode deliberar o aumento do número de bolsas a atribuir para além do fixado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, no caso de o número de candidaturas admitidas a concurso ser superior, desde que:
1. a)Essa possibilidade se encontre prevista no programa de concurso;
2. b)A decisão de autorização da despesa seja revista no sentido de habilitar tal aumento.
5 -Da deliberação que decida, em cada fase do concurso, a atribuição das bolsas de estudo, deve constar obrigatoriamente a identificação dos candidatos contemplados.

Artigo 15.º — Atribuição das bolsas

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