O presente regulamento estabelece as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos Apoios de Emergência Social a indivíduos isolados ou a agregados familiares, no Município de Miranda do Corvo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023