Art.º 47 · Regulamento n.º 132/2020 — Divisão de Obras

1 -No âmbito da Divisão de Obras (DO), para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, compete ainda ao chefe de divisão:
1. a)Dirigir o pessoal integrado na divisão, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;
2. b)Organizar as atividades da divisão de acordo com o plano anual de atividades, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
3. c)Procede à avaliação de desempenho do pessoal da divisão no âmbito do SIADAP;
4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.
5. e)Assegurar a liderança e gestão dos processos, e a execução das obras de construção, reparação e conservação, relativas a todo o património municipal imobiliário;
6. f)Dar parecer sobre os processos das obras municipais a executar e propor o procedimento a adotar bem como os recursos a afetar;
7. g)Assegurar o planeamento de obras, recorrendo a uma aplicação informática, de forma a permitir a sua consulta sob diferentes perspetivas;
8. h)Marcar vistorias;
9. i)Assegurar que os dados relevantes das novas obras em curso e das obras finalizadas sejam entregues à Secção de Património e à Secção de Contabilidade;
10. j)Apoiar os munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos respetivos serviços municipais;
11. k)Encaminhar os munícipes e os assuntos que a estes digam respeito no sentido de uma maior eficácia e celeridade na sua resolução, pelos respetivos serviços municipais;
12. l)Recolher junto dos munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos.
13. m)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e a qualidade do serviço.
2 -A Divisão de Obras (DO) compreende as seguintes subunidades e setores:
1. a)Secção de Projetos e Apoio Técnico (SPAT);
2. b)Secção de Apoio Administrativo (SAA).
3. c)Setor de Obras por Empreitada (SOE);
4. d)Setor de Obras por Administração Direta (SOAD);
5. e)Setor de Infraestruturas Urbanas (SIU);
6. f)Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho (GHST);
7. g)Setor de Armazém, Equipamento e Oficinas (SAEO).

Artigo 47.º — Divisão de Obras

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