No local da obra devem estar disponíveis e ser facultados aos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização de obra os seguintes elementos:
- a)Livro de obra;
- b)Cópia do projeto aprovado pela Câmara Municipal ou objeto de comunicação prévia, incluindo os projetos das especialidades;
- c)Alvará de licença ou o recibo da apresentação de comunicação prévia acompanhado do comprovativo da sua admissão, bem como o comprovativo do pagamento das taxas devidas;
- d)Informação cadastral fornecida pelas operadoras das redes de abastecimento de água, eletricidade e gás canalizado;
- e)Avisos de publicitação previstos no artigo seguinte.