Art.º 200 · Regulamento n.º 1320/2023 — Taxas e outras receitas

1 -A realização de operações urbanísticas dependentes de procedimentos de controlo prévio por parte do Município estão sujeitas ao pagamento das quantias previstas na tabela de Taxas e outras receitas anexa ao presente Regulamento.
2 -Estão ainda sujeitos ao pagamento de taxas:
1. a)A apreciação de quaisquer pedidos relativos a operações urbanísticas não isentas de procedimento de controlo prévio;
2. b)Os pedidos de informação prévia relativos a quaisquer operações urbanísticas;
3. c)Os pedidos de informação formulados nos termos do direito à informação, previsto no RJUE;
4. d)A emissão de quaisquer alvarás e de títulos de comunicações prévias;
5. e)A alteração e os aditamentos às licenças e às comunicações prévias;
6. f)A execução de operações urbanísticas por fases;
7. g)As renovações de licenças e de comunicações prévias;
8. h)A declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou a informação prévia favorável;
9. i)A ocupação de espaços públicos motivada pela realização de operações urbanísticas;
10. j)A realização de vistorias;
11. k)A emissão de certidões e outros documentos;
12. l)Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização.
3 -Na alteração às especificações dos lotes/parcelas a taxa é devida em função do aumento da área bruta de construção e respetiva afetação.

Artigo 200.º — Taxas e outras receitas