- 1 -Os serviços e entidades intervenientes na via pública são responsáveis pela manutenção das suas infraestruturas nas devidas condições, nomeadamente, tampas de caixas, armários, cabines e postes.
- 2 -Nos passeios e acessos a habitações cujos únicos beneficiários sejam os respetivos condóminos, a manutenção e conservação das infraestruturas constitui obrigação desses beneficiários.
Artigo 209.º — Conservação
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023