Nas obras de iniciativa municipal, com alteração do traçado existente, execução de novos projetos ou noutras situações devidamente fundamentadas, os serviços e entidades intervenientes na via pública estão obrigados a efetuar a deslocação de qualquer das suas infraestruturas, e suportar os respetivos encargos.
Artigo 215.º — Obras de iniciativa municipal
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023